O Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (CRN-2), juntamente com a Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS) e o Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio Grande do Sul (CEAE) emitiram, dia 21 de maio, nota de repúdio contra a aprovação do Projeto de Lei n° 3.292/202, na Câmara dos Deputados, no dia 06 de maio de 2021.

 

   Entre as alterações e retrocessos deste PL, está a determinação de que 40% dos recursos destinados para compra de leite devem ser utilizados para aquisição de leite fluído. O projeto também retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de comunidades indígenas e quilombolas e assentamentos da reforma agrária, comunidades que produzem alimentos de qualidade, pautados na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola regional e na promoção da alimentação adequada e saudável e promovem o desenvolvimento econômico e social da região.

 

   Visando evitar que o PNAE venha a sofrer com as consequências danosas contra o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada para toda a população, as instituições solicitam ao Senado Federal que a lei seja vetada. As instituições que assinam a carta estão enviando a mesma para os senadores.