Baixa ou cancelamento de registro da pessoa jurídica
Baixa de Registro de PJ
Baixa de Registro da Pessoa Jurídica
Definição: Conforme art. 18, da Resolução CFN 378/2005, a baixa temporária do registro de uma PJ ocorre mediante ao requerimento pela empresa, com justificativa documental de suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.
Documentos necessários:
1. Formulário Requerimento de Pessoa Jurídica (assinalar na primeira coluna “Em caso de Registro” – “Baixa temporária de registro”)
2. Documento comprobatório da suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição
3. Declaração de Veracidade e Autenticidade
Importante:
Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores a outros títulos.
Cancelamento de Registro da Pessoa Jurídica
Definição: conforme art. 17, da Resolução CFN 378/2005, o cancelamento do registro de uma PJ ocorre mediante o requerimento do interessado, anexado de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades ligadas à alimentação e nutrição expedido por órgão competente. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.
Documentos necessários:
1. Formulário Requerimento de Pessoa Jurídica (assinalar na primeira coluna “Em caso de Registro” – “Cancelamento de registro”)
2. Documento comprobatório de encerramento ou paralisação de atividades ligadas à alimentação e nutrição
3. Declaração de Veracidade e Autenticidade
Importante:
Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores a outros títulos.