Responsabilidade Técnica
Saiba o que é:
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) para o nutricionista
Saiba o que é e quais são os critérios para a anotação:
A RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT)/ RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A RESPONSABILIDADE TÉCNICA poderá ser anotada pela execução das atividades em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana e em entidade executora do PNAE.
A RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA poderá ser anotada pelos trabalhos realizados em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que disponham de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.
CRITÉRIOS PARA A ANOTAÇÃO:
- o nutricionista deverá estar em situação cadastral regular e sem pendência financeira;
- o CRN anotará até 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana;
Atenção:
- Caso o nutricionista seja sócio-proprietário de uma pessoa jurídica no segmento de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, esta responsabilidade técnica não será considerada no limite de anotações.
- Para anotação de responsabilidade técnica no âmbito do PNAE, serão considerados os critérios descritos nas normativas do CFN: Resolução CFN 789/2024 e Resolução CFN 790/2024.
Importante:
Antes de encaminhar a solicitação para anotação da responsabilidade para o CRN-2, acesse o seu cadastro em Serviços Online (clique aqui), entre com seu login e senha, e verifique:
1º) No menu clique em Meu Cadastro:
- Verifique quais e quantos locais de atuação estão cadastrados no CRN-2. Caso não esteja mais em algum deles, você deve encaminhar o formulário Comunicado de Afastamento/Cancelamento, disponível em https://www.crn2.org.br/pagina/view/39.
- Verifique se os seus dados estão atualizados (nome, endereço, telefone/celular e e-mail).
2º) No menu clique em Extrato de Débitos:
- Verifique se você está em dia com o CRN-2.
PARA SOLICITAR A ANOTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: Documento / Responsabilidade Técnica - Saiba como Solicitar