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Responsabilidade Técnica

Responsabilidade Técnica



Saiba o que é:



Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) para o nutricionista


RESOLUÇÃO CFN N° 795/2024

 

Saiba o que é e quais são os critérios para a anotação:

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT)/ RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA poderá ser anotada pela execução das atividades em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana e em entidade executora do PNAE.

A RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA poderá ser anotada pelos trabalhos realizados em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que disponham de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.

 

CRITÉRIOS PARA A ANOTAÇÃO:

- o nutricionista deverá estar em situação cadastral regular e sem pendência financeira;

-  o CRN anotará até 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana;

Atenção:

  1. Caso o nutricionista seja sócio-proprietário de uma pessoa jurídica no segmento de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, esta responsabilidade técnica não será considerada no limite de anotações.
  2. Para anotação de responsabilidade técnica no âmbito do PNAE, serão considerados os critérios descritos nas normativas do CFN: Resolução CFN 789/2024 e Resolução CFN 790/2024.

 

Importante:

Antes de encaminhar a solicitação para anotação da responsabilidade para o CRN-2, acesse o seu cadastro em Serviços Online (clique aqui), entre com seu login e senha, e verifique:

1º) No menu clique em Meu Cadastro:

  • Verifique quais e quantos locais de atuação estão cadastrados no CRN-2. Caso não esteja mais em algum deles, você deve encaminhar o formulário Comunicado de Afastamento/Cancelamento, disponível em https://www.crn2.org.br/pagina/view/39.
  • Verifique se os seus dados estão atualizados (nome, endereço, telefone/celular e e-mail).

2º) No menu clique em Extrato de Débitos: 

  • Verifique se você está em dia com o CRN-2.

 

 

PARA SOLICITAR A ANOTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: Documento / Responsabilidade Técnica - Saiba como Solicitar

 


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