Entenda sobre Regularidade
Definição Regularidade
CADASTRAL: dados pessoais atualizados (nome, endereço, e-mails, telefones). Exemplo: Casou? Alterou o nome? É necessário atualizar no CRN.
FINANCEIRA: estar com os pagamentos em dia. Exemplo: anuidades, multas, parcelamentos.
O QUE PODE ACONTECER SE A PF, PJ OU AMBOS NÃO ESTIVEREM REGULARES COM O CONSELHO?
- Assunção da RT é indeferida.
- Atualização da RT não é aceita.
- Documentos solicitados para o CRN-2 não serão emitidos. Exemplo: Certidão de Registro e Quitação, Certidão de Cadastro, Declaração de Tempo de Serviço, Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho (para licitação), Atestado de RT, Certidão de Negativa PF.
IMPORTANTE:
TODOS devem estar regulares (cadastral e financeiramente) com o Conselho. Isso inclui pessoas jurídicas, nutricionistas RT, integrantes do quadro técnico e TND.
LEMBRANDO:
Em caso de parcelamento, a validade de seus documentos será até o próximo vencimento negociado.
Embasamento Legal:
Lei 6.583/78 – Art. 18: O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.
Resolução CFN 378/05 – Art. 1º: Regularidade - situação administrativa e fiscal que comprova a quitação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas para com o CRN.
Resolução CFN 576/16 –Art. 4º Para que o CRN conceda e anote a Responsabilidade Técnica serão avaliados os seguintes critérios: [...] V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.