ADI 803 não foi julgada
Data de Publicação: 18 de agosto de 2017
Crédito da Matéria: Assessoria imprensa - CRN-2
Fonte: CFN
O CFN informa que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803, agendado para ontem (17/08), no Superior Tribunal Federal (STF), não ocorreu. A matéria constava na pauta do dia, juntamente com outras ações. A nova data ainda não foi definida pelo STF. O Sistema CFN/CRN está monitorando o processo e divulgará a nova data assim que for publicada nova pauta.
A ADI 803 é uma ação que visa declarar a inconstitucionalidade da expressão "privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei nº 8.234/991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O relator do processo é o Ministro Gilmar Mende