Secretaria de Saúde do RS publica Portaria sobre boas práticas para serviços de alimentação

Data de Publicação: 6 de setembro de 2023

A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul (SES) publicou, no dia 4 de setembro de 2023, a Portaria SES nº 799/2023, que estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. 

A Portaria estabelece os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, ou outra que venha a substituí-la, e aprovar a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, conforme os Anexos I e II; determina  à fiscalização sanitária estadual a supervisão do cumprimento da referida norma de forma suplementar e/ou complementar à fiscalização municipal, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e pactuações vigentes; revoga as Portarias SES nºs 78/2009 e 325/2010; determina como infração sanitária a inobservância ou desobediência ao disposto na Portaria; e determina que a Portaria entra em vigor 180 dias após a data sua publicação.

Confira a seguir, em PDF, a Portaria.