Ministério da Educação abre consulta pública para regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade EaD

Data de Publicação: 25 de outubro de 2023

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) comunica que a consulta pública prevista pela Portaria nº 1.838, de 14 de setembro de 2023, sobre propostas de alteração em dispositivos da Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, que regulamenta a oferta de cursos de graduação na modalidade Educação a Distância (EaD), está aberta para recebimento de contribuições dos interessados.

A consulta pública permanecerá disponível na Plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/educacao-a-distancia, de 19 de outubro de 2023 até o dia 20 de novembro de 2023.

Esta consulta pública foi estabelecida por ato do Ministro de Estado da Educação, por meio da Portaria nº 1.838/2023, e tem como objetivo aprofundar o diálogo com diferentes segmentos da sociedade, ampliando a participação social na revisão a ser iniciada na regulação da modalidade de educação a distância – EaD na educação superior no Brasil.

Contextualização

A oferta de curso de graduação depende de credenciamento prévio da instituição de educação superior – IES e de autorização para a oferta do respectivo curso.

É por meio da Portaria Normativa nº 11/2017, que estabelece as normas para o credenciamento de instituições e para a autorização de cursos superiores na modalidade EaD, que são orientados os processos regulatórios nesta modalidade.

Importante destacar que, além das leis, decretos e portarias que delineiam a regulação para a modalidade EaD na educação superior no Brasil, são também fundamentais as resoluções do Conselho Nacional de Educação – CNE que editam as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs. São as DCNs que fixam os conteúdos mínimos, perfil profissional e estrutura curricular de cada curso, considerando as suas especificidades.

Motivação

A motivação para revisar a regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade EaD foi intensificada com o grupo de trabalho – GT instituído no âmbito do Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 668/2022, alterada pela Portaria nº 398/2023, com o objetivo de subsidiar a elaboração da política educacional para a oferta de cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia na modalidade EaD.  Este grupo de trabalho, que ficou conhecido como GT EaD, teve suas atividades encerradas em junho de 2023 e, do seu trabalho, foi originado um relatório divulgado em 29 de setembro, disponível no link.

Por meio do GT EaD, foram feitas escutas e consultados estudos e documentos que permitiram ao MEC aprofundar discussões e levantar subsídios para um conjunto inicial de propostas com escopo transversal e para além dos quatro cursos objeto do GT EaD.

Proposta

As propostas desta consulta pública resultam de um processo de contínua e cuidadosa reflexão e apontam para dois aspectos centrais para uma política de EaD: qualidade da oferta e valorização do campo de prática.

A primeira proposta colocada em consulta pública visa elevar os critérios de qualidade que condicionam a oferta de cursos na modalidade EaD. A proposta objetiva aumentar a exigência do conceito institucional – CI mínimo das IES de 3 para 4 (em uma escala de 1 a 5) para as instituições que pretendem ofertar cursos na modalidade EaD.

A segunda proposta remete à valorização do campo de prática. Embora se reconheça que cursos na modalidade EaD realizem atividades presenciais, entende-se que devam ser autorizados apenas quando a exigência de componentes curriculares presenciais não represente carga horária expressiva do curso.

A proposta em consulta pública estabelece que somente os cursos que tiverem carga horária presencial obrigatória inferior a 30% da carga horária total do curso poderão ser ofertados na modalidade EaD.

Registra-se que a definição sobre o volume de atividades que deverão ser realizadas de forma presencial ou a distância é estabelecido pelas DCNs, que passarão a orientar quais cursos de graduação poderão ser autorizados na modalidade EaD.

O intuito desta consulta pública é viabilizar a manifestação da sociedade sobre a pertinência das primeiras propostas consolidadas no âmbito do MEC, para ajustes na regulação da modalidade EaD. Trata-se de um ponto de partida, não de um ponto de chegada: as mudanças ora propostas apenas iniciam um processo de revisão das normas sobre o tema.

As propostas apresentadas nesta consulta pública não abarcam todos os temas envolvidos na modalidade EaD como, por exemplo:

(a)    Os cursos de licenciaturas, que serão objeto de política regulatória específica.

(b)    Os polos de apoio presencial.

(c)     Pós-graduação lato sensu.

Para participar desta consulta pública é preciso preencher os campos de comentário disponíveis após cada trecho das propostas.