Manifesto do Fentas pela manutenção do veto ao Ato Médico
Data de Publicação: 29 de julho de 2013
Crédito da Matéria: Assessoria imprensa - CRN-2
A reunião da Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), ocorrida no dia 24/7/2013, na qual faz parte o Conselho Federal de Nutricionistas, resultou em um cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Conselhos. Entre estas está a divulgação do Manifesto Nacional do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Saúde (Fentas) pela manutenção do veto parcial da presidenta Dilma à Lei nº 12842, de 10 de julho de 2013, conhecida por Ato Médico, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina. O documento é endereçado ao Congresso Nacional, que deve deliberar sobre os vetos da presidenta no dia 20 de agosto. O CFN é uma das entidades que apoia e que já aderiu ao Manifesto (veja abaixo).
O CFN ressalta que as ações estão sendo agilizadas em conjunto com as demais profissões (conselhos, sindicatos, associações, federações, etc), por esse motivo, o documento está sendo divulgado em conjunto.
A FCPAS também está organizando, em 07 de agosto, um dia de mobilização geral nos estados, e no dia 20 de agosto, a Mobilização Nacional em Brasília.
CRN-2 apoia mobilizações
O Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região considera importante a participação dos nutricionistas e estudantes nas mobilizações pela manutenção dos vetos da Presidente Dilma Rousseff. Esta decisão responde aos apelos da sociedade e da ampla maioria dos profissionais da área de saúde contra uma proposta de lei que discriminaria e hierarquizaria os profissionais.
Além de enaltecer os vetos da presidenta, o CRN-2 destaca que osdireitos constitucionais e princípios do SUS definidos na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe, entre outros itens, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e obedecendo aos princípios de universalidade, integralidade e igualdade da assistência; devem sergarantidos e defendidos pelos profissionais da área da Saúde e pela sociedade.
FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE
MANIFESTO NACIONAL “PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA À LEI nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA”
Excelentíssimo(a) Sr(a) Congressista,
O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área de Saúde - FENTAS é um espaço permanente de discussões de temas relevantes com repercussão direta ou indireta na saúde da população brasileira. Dele participam entidades nacionais representativas de trabalhadores da área da saúde, nas diversas formas de organização: Associações, Confederações, Conselhos Profissionais e Federações.
Visando o tratamento adequado da saúde da população, os avanços do SUS, e a atenção integral à saúde da população brasileira, o FENTAS vem manifestar-se pela manutenção do veto parcial da Presidenta Dilma à Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
A referida proposição esteve em tramitação no Congresso Nacional por onze anos. Durante este período foi possível estabelecer avanços na discussão da matéria, todavia o texto aprovado ainda apresentava problemas fundamentais que trariam grande impacto ao sistema de saúde brasileiro.
A preocupação deste Fórum é impedir que a revogação dos vetos imponha à sociedade um retrocesso no que tange à universalização da saúde, e um flagrante prejuízo no óbice ao legítimo e regular exercício profissional de outras profissões da saúde. Ressalta-se ainda que o próprio Ministério da Saúde defendeu a necessidade de vetos, atendendo assim às solicitações da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde - CIRH, do Conselho Nacional de Saúde - CNS e da Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde - FCPAS.
Respeitando o trabalho do Congresso Nacional, e atendendo ao clamor da sociedade, o Governo Federal sancionou a Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, conhecida como “Ato Médico”, vetando alguns dispositivos que feriam o interesse público e que, por ora, estão em análise pelo Congresso Nacional.
Nesse sentido, entidades comprometidas com a assistência de forma multiprofissional e integral à saúde do povo brasileiro têm buscado, junto ao Congresso Nacional, a manutenção dos vetos à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, objetivando garantir o interesse público.
Pelo exposto solicitamos à Vossa Excelência: a manutenção dos vetos do Governo Federal à Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas e programas do SUS.
Brasília/DF, 26 de julho de 2013