Manifestação da CIRH aprovada em reunião de 24 de julho de 2013

Data de Publicação: 26 de julho de 2013
Crédito da Matéria: Assessoria imprensa - CRN-2
Fonte: Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde

A Comissão Intersetorial de Recursos Humanos, como instância assessora do Conselho Nacional de Saúde, composta por profissionais de saúde, usuários e gestores, com o apoio das representações de entidades e autarquias das profissões regulamentadas (13) ou não, vem a público manifestar-se em favor da manutenção dos 10 (dez) vetos da Presidenta Dilma à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que trata do exercício da Medicina; além de reconhecer como legítimo o direito da categoria médica ter sua profissão regulamentada. Portanto, a manutenção dos vetos é um reconhecimento do avanço do SUS em seus 25 anos de implementação no país, orientado pela multiprofissionalidade que, necessariamente, inclui os médicos.

          Além disso, é uma medida para evitar o retrocesso à universalização da saúde, um flagrante prejuízo ao legítimo e regular o exercício das profissões da saúde também regulamentadas. Os argumentos apresentados pelo Ministério da Saúde, pela CIRH (Comissão Intersetorial de Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde) do CNS (Conselho Nacional de Saúde), as mais diversas formas de organizações multiprofissionais e o clamor da sociedade foram ouvidos pela Presidenta, que com o gesto de sancionar a Lei com os vetos, buscou, desse modo, sanar no texto legal qualquer tipo de insegurança jurídica, além de assegurar o pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde em todos os níveis da rede de atenção a saúde.

           A CIRH recomenda a manutenção dos vetos da Presidenta da República à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, como uma maneira de resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas públicas e programas de governo.