Publicada a lei que autoriza a distribuição de alimentos do PNAE durante a suspensão das aulas na rede pública

Data de Publicação: 9 de abril de 2020
Crédito da Matéria: Assessoria imprensa - CRN-2
Fonte: FNDE

   A Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, no dia 7/4, alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. A medida ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, resultante da pandemia do coronavírus.

   O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, informa que serão divulgadas, em breve, orientações detalhadas sobre aquisição e distribuição, para auxiliar as ações dos conselheiros da alimentação escolar, nutricionistas, gestores e demais profissionais envolvidos na execução do PNAE.