Sancionada lei sobre planos privados de saúde
Data de Publicação: 8 de julho de 2014
Crédito da Matéria: Assessoria imprensa - CRN-2
Foi sancionada, em junho, pela presidência da República, a legislação para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A Lei nº 13.003, de 24 junho de 2014, altera a de nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001.