O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, que congrega cerca de 150 mil nutricionistas e técnicos em nutri??o e dietética em todo o pa?s, manifesta o seu posicionamento frente a Medida Provis?ria (MP) n? 870, de 1? de janeiro de 2019. A MP, entre outras mudan?as, revoga a Lei n? 13.502, de 2017, que retira o Conselho Nacional de Seguran?a Alimentar e Nutricional (Consea) da estrutura da Presid?ncia da Rep?blica, sem definir outra vincula??o institucional. Também modifica o inciso II do caput e os ? 2?, ? 3? e ? 4? do art. 11 da Lei n? 11.346/2006, a Lei Org?nica de Seguran?a Alimentar e Nutricional (Losan), extinguindo, na pr?tica, o Consea.

 

   Integrante do Sistema Nacional de Seguran?a Alimentar e Nutricional (Sisan), o papel do Consea é assessorar a Presid?ncia da Rep?blica na formula??o, monitoramento e avalia??o das pol?ticas de Seguran?a Alimentar e Nutricional (SAN), com vistas ? promover a realiza??o progressiva do Direito Humano ? Alimenta??o Adequada. Composto por dois ter?os de representantes da sociedade civil e um ter?o de representantes governamentais, sua compet?ncia institucional é exercer o controle e a participa??o social nos estados, munic?pios e Distrito Federal.

 

   Com a extin??o do Conselho, o governo deixa de contar com um grupo de conselheiros qualificados, que atuam de forma volunt?ria nas quest?es relacionadas com a SAN, o que contraria o projeto de redu??o dos gastos p?blicos do governo.

 

   A atua??o do Consea em prol do Direito Humano ? Alimenta??o Adequada é hist?rica e possibilitou in?meros avan?os, entre os quais, a inclus?o da alimenta??o como direito social na Constitui??o Federal de 1988, a promulga??o da Losan e a cria??o da Pol?tica Nacional de Agroecologia e Produ??o Org?nica. Portanto, sua extin??o significa retrocesso e descumprimento do preceito constitucional que assegura a participa??o popular na formula??o das pol?ticas p?blicas.

 

   É um desmonte de um espa?o democr?tico para compartilhar, de forma intersetorial, experi?ncias e dialogar sobre produ??o, abastecimento e disponibilidade de alimentos, sistemas alimentares sustent?veis, erradica??o da fome, cultura alimentar, ou seja, alimenta??o adequada e saud?vel para todos. Especialmente neste momento em que o pa?s enfrenta um quadro epidemiol?gico desfavor?vel, com predomin?ncia da produ??o n?o sustent?vel de alimentos, aumento do consumo de ultraprocessados e do excesso de peso e preval?ncias alarmantes das Doen?as Cr?nicas N?o Transmiss?veis (DCNT), que corresponde a cerca de 70% das causas de mortes, atingindo fortemente grupos vulner?veis.

 

   Portanto, invocamos o envolvimento das autoridades competentes para a revis?o das altera??es propostas, como gesto concreto da respons?vel e necess?ria preocupa??o com a SAN, e conclamamos os nutricionistas, técnicos em nutri??o e dietética e a sociedade para uma mobiliza??o em defesa do Consea, para que permane?a como integrante do Sisan e como ?rg?o de assessoramento da Presid?ncia da Rep?blica.

 

3 de janeiro de 2019.

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas