Empresas insistem em direcionar publicidade às crianças

Data de Publicação: 17 de abril de 2015
Crédito da Matéria: Assessoria de Imprensa - CRN-2

No dia 4 de abril de 2014, há um ano, o Diário Oficial da União publicava a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com o objetivo de esclarecer que o direcionamento da publicidade e comunicação mercadológica à criança é uma prática abusiva e, portanto, ilegal segundo a legislação do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.

A publicação reforça o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.78/1990 – que determina que a publicidade é abusiva e ilegal quando “se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança”, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, que colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos básicos.

Muitas empresas, porém, continuam insistindo em burlar as leis de proteção à infância e ainda realizam a prática do direcionamento de publicidade ao público com menos de 12 anos de idade. Por isso, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está enviando representações para órgãos de fiscalização e defesa dos direitos do consumidor, como Ministério Público e Procon, denunciando essas estratégias abusivas que se dirigem às crianças em diferentes mídias.

“O interesse da empresa não pode prevalecer em detrimento dos interesses e direitos das crianças. Infelizmente as marcas não percebem que há uma demanda da sociedade para que essas estratégias mercadológicas mudem. Não se trata do fim da publicidade, mas a mudança do seu direcionamento para os adultos e não mais para as crianças”, afirma a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis.

Observando essas ilegalidades, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, enviou 5 representações para os Ministérios Públicos de São Paulo, Paraná e Procon de São Paulo e do Espírito Santo. Entre as empresas denunciadas estão Perdigão, Vigor, Duracel, Tilibra. Além disso, o Projeto notificou o KidZania, parque com atividades que expõe as crianças às marcas durante atividades.

Saiba mais sobre as empresas denunciadas a a publicidade abusiva direcionada às crianças, clicando aqui.