O Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (CRN-2), tendo como norte a missão de "promover a saúde e o Direito Humano a Alimentação Adequada”, repudia a aprovação do Projeto de Lei nº 6299, conhecido como Pacote do Veneno, votado em Comissão Especial no final de junho (25/06), na Câmara Federal.

 

   Este projeto retira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a avaliação dos agrotóxicos, centralizando a liberação do registro de autorização de uso no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também libera o uso de agrotóxicos nas lavouras em todo o país, sendo que alguns desses venenos sequer foram testados e poderão ser utilizados no Brasil como laboratório.

 

   A inconstitucionalidade do PL foi apontada, inclusive pelo subprocurador-Geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Nívio de Freitas Silva Filho, que encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica advertindo sobre o desrespeito à Constituição contidas no substitutivo da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei 6.299/2002.

 

   A presidente do Consea nacional, nutricionista Elisabetta Recine, posicionou-se contra o PL porque ele "viola diversos direitos, especialmente o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável”. Lembrou que o Consea defende a redução do uso dos agrotóxicos em função dos diversos impactos diretos e indiretos na saúde humana, tais como vários tipos de câncer, mutação genética, autismo e má formação fetal. "A lógica industrial de produção da comida, que deveria alimentar nosso corpo e garantir nossa saúde, levou o Brasil a merecer o ‘título’ nada honroso de ‘campeão’ mundial em uso de agrotóxicos”, ressaltou. 

 

   O CRN-2 conclama - junto ao Sistema CFN/CRN, os nutricionistas, os técnicos em Nutrição e Dietética, os demais profissionais de saúde, e a população brasileira a acompanhar a sequência da tramitação do referido projeto na Câmara e no Senado Federal, manifestando e cobrando de seus representantes dos Estados e Distrito Federal o veto ao "PL do Pacote de Veneno”.

 

   O Sistema CFN/CRN alerta: Estamos falando do destino de nossos recursos naturais, da nossa profissão e da saúde da população!