Solicitação de Responsabilidade Técnica (RT)

Solicitação de Responsabilidade Técnica (RT)



Solicitação de Responsabilidade Técnica (RT)



De acordo com a Resolução CFN 576/16:

Art. 2º A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§ 1º A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo.

 

§ 2º O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

 

§3º O descumprimento do disposto no caput poderá implicar em sanções de natureza cível, penal e administrativa.

 

Da Anotação de Responsabilidade Técnica:

Art. 8º A Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) do Nutricionista, emitida pelo CRN, formaliza o compromisso assumido pelas atividades das áreas de alimentação e nutrição humana desenvolvidas na Pessoa Jurídica.

§1º O CRN somente anotará o exercício da Responsabilidade Técnica, incluindo-se a primeira, após análise e concessão.

 

§2º Nos casos em que a Pessoa Jurídica desenvolva mais de uma atividade relacionada à alimentação e nutrição humana, a Responsabilidade Técnica deverá ser específica para cada uma delas, podendo ser concedida e anotada para um único profissional.

 

Documentos do Nutricionista Responsável Técnico (RT) da Pessoa Jurídica (PJ):

O processo de Responsabilidade Técnica ocorre em duas fases:

1ª fase – é o envio do formulário de Solicitação de Responsabilidade Técnica (RT), (Clique aqui) formulário preenchido unicamente pelo nutricionista

*Os critérios previstos na Resolução CFN 576/2016 são verificados. Se forem atendidos, a responsabilidade técnica é deferida.

2ª fase – após o deferimento da Solicitação de Responsabilidade Técnica, são solicitados os documentos para Efetivação da Responsabilidade Técnica (Clique aqui).

* Se toda a documentação estiver em conformidade e o nutricionista continua atendendo aos critérios da resolução supracitada, a responsabilidade técnica é aceita.

A documentação deverá ser enviada para o endereço eletrônico: [email protected].